Aviso (extracto) n.º 15385/2010
Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Julho de 2010, e na sequência do procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Turismo e Mar) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2010, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a um período experimental de 180 dias, com Paula Alexandra do Carmo Mendes, com efeitos a partir de 19 de Julho de 2010, com a remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, do artigo 76.º, n.º 1 da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com a cláusula 6.ª do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009 e regulamento de extensão n.º 1-A/2010 e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.
Figueiró dos Vinhos, 26 de Julho de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Henriques Gonçalves.
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