Despacho (extracto) n.º 12521/2010

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 01/07/2010, autorizei, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a pedido da interessada, a conversão automática em exercício de funções por tempo indeterminado, da assistente técnica, Maria Clara Nunes Ramos, afecta à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em situação de mobilidade especial, na mesma carreira e categoria, posicionada entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória, entre o 9.º e o 10.º nível remuneratório, em posto de trabalho vago do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, com efeitos a 02 de Julho de 2010.

Lisboa, 23 de Julho de 2010. - O Director, José Pinheiro Henriques.

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