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Despacho 12518/2010, de 3 de Agosto

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Sumário

Conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, em lugar vago do mapa de pessoal da Autoridade Florestal Nacional, da trabalhadora Eulália Orlanda Gomes Fazendeiro

Texto do documento

Despacho 12518/2010

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, foi autorizada, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, em lugar vago do mapa de pessoal da Autoridade Florestal Nacional do trabalhador Eulália Orlanda Gomes Fazendeiro, com a categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, na posição remuneratória entre a 4.ª e 5.ª e nível remuneratório entre 9 e 10, com efeitos a 06-07-2010.

Autoridade Florestal Nacional, 22 de Junho de 2010. - A Vice-Presidente, Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão.

203538342

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1179279.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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