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Declaração de rectificação 1555/2010
Por ter havido lapso na publicação do despacho 11853/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de Julho de 2010, a p. 39513, rectifica-se que onde se lê «conforme o disposto do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro» deve ler-se «conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março».
27 de Julho de 2010. - Pela Directora da Unidade, João Prata Augusto.
203537443
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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