Despacho (extracto) n.º 12450/2010
Conversão da comissão mista de coordenação da revisão do PDM de Ferreira do Alentejo em comissão de acompanhamento, ao abrigo da Portaria 1474/2007 de 16 de Novembro
Ao abrigo do Regime Transitório, regulamentado no n.º 2 do artigo 22.º da Portaria 1474/2007 de 16 de Novembro, o qual prevê a não aplicabilidade da realização da reunião preparatória prevista no n.º 4 para situações de conversão das Comissões Mistas de Coordenação em funcionamento em Comissões de Acompanhamento, mediante solicitação da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, determino:
Composição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Ferreira do Alentejo
Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo;
Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo;
Autoridade Nacional de Protecção Civil;
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
Turismo de Portugal, I. P.;
IGESPAR;
Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
REN (Rede Eléctrica Nacional);
EDP;
Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM);
Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, I. P.;
Direcção Regional da Economia do Alentejo;
EDIA;
Direcção Regional das Florestas do Alentejo;
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
EP - Estradas de Portugal, E. P. E.;
Administração Regional de Saúde;
Direcção Regional de Educação do Alentejo;
Câmara Municipal de Aljustrel;
Câmara Municipal de Beja;
Câmara Municipal de Cuba;
Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
De acordo com o artigo 5.º da Portaria, esta CCDR promoverá a publicação deste Despacho de constituição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Ferreira do Alentejo em aviso no Diário da República e respectiva página da Internet, o qual produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Évora, em 21 de Julho de 2009. - A Presidente, Maria Leal Monteiro.
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