Determina que o IFADAP receberá uma remuneração correspondente a 3,5% do valor das bonificações processadas, a suportar pelas verbas anualmente consignadas no PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelos serviços prestados no âmbito da concessão de bonificações de juros em operações de crédito contratadas para financiamento da reparação ou reposição de construções, estufas e abrigos, bem como os respectivos equipamentos, danificados ou destruídos pelos ventos ciclónicos registados no final de Dezembro de 1998.

Despacho conjunto 815/2000

Considerando a necessidade de fixar a remuneração a receber pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) pelos serviços prestados no âmbito da concessão de bonificações de juros em operações de crédito contratadas para financiamento da reparação ou reposição de construções, estufas e abrigos, bem como os respectivos equipamentos, danificados ou destruídos pelos ventos ciclónicos registados no final de Dezembro de 1998:

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 61/2000, de 19 de Abril, determina-se:

1 - Pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei 61/2000, de 19 de Abril, o IFADAP receberá uma remuneração correspondente a 3,5% do valor das bonificações processadas, a suportar pelas verbas anualmente consignadas no PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei 61/2000, de 19 de Abril.

26 de Julho de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento e Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-04-19 - Decreto-Lei 61/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito destinada a financiar a reparação de estruturas e equipamentos danificados pelos ventos ciclónicos ocorridos em Dezembro de 1998.