Despacho Conjunto 815/2000, de 8 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 182, de 08.08.2000, Pág. 13106
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Data:
2000-08-08
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Determina que o IFADAP receberá uma remuneração correspondente a 3,5% do valor das bonificações processadas, a suportar pelas verbas anualmente consignadas no PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelos serviços prestados no âmbito da concessão de bonificações de juros em operações de crédito contratadas para financiamento da reparação ou reposição de construções, estufas e abrigos, bem como os respectivos equipamentos, danificados ou destruídos pelos ventos ciclónicos registados no final de Dezembro de 1998.
Despacho conjunto 815/2000
Considerando a necessidade de fixar a remuneração a receber pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) pelos serviços prestados no âmbito da concessão de bonificações de juros em operações de crédito contratadas para financiamento da reparação ou reposição de construções, estufas e abrigos, bem como os respectivos equipamentos, danificados ou destruídos pelos ventos ciclónicos registados no final de Dezembro de 1998:
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 61/2000, de 19 de Abril, determina-se:
1 - Pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei 61/2000, de 19 de Abril, o IFADAP receberá uma remuneração correspondente a 3,5% do valor das bonificações processadas, a suportar pelas verbas anualmente consignadas no PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei 61/2000, de 19 de Abril.
26 de Julho de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento e Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/08/08/plain-117886.pdf ;
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