Despacho 12360/2010, de 30 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 147/2010, Série II de 2010-07-30.
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Data:
2010-07-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Colocação do assistente técnico José Alberto Rosa Capelão na situação de mobilidade especial
Despacho 12360/2010
Considerando que o Decreto-Lei 201/2008, de 9 de Outubro determinou a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT), sem transferência de atribuições;
Considerando que nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, o pessoal dos serviços extintos que se encontre de licença sem vencimento será colocado em situação de mobilidade especial quando cessar a respectiva licença;
Considerando que o trabalhador José Alberto Rosa Capelão do ex-quadro de pessoal do GAT de Trancoso - CCDR Norte, solicitou a cessação da licença de longa duração em que se encontrava, determino o seguinte:
Que o referido trabalhador seja colocado na situação de mobilidade especial, nos seguintes termos:
(ver documento original)
Secretaria-Geral, 1 de Julho de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
203521697
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1178529.dre.pdf .
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