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Deliberação 1331/2010, de 29 de Julho

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Sumário

Delegação no Prof. Doutor Jorge Miguel Alberto de Miranda da competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços no quadro do Centro de Custos afecto ao Instituto Geofísico do Infante Dom Luís

Texto do documento

Deliberação 1331/2010

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e em Harmonia com os artigos 43.º e 45.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, constantes de anexo ao Despacho Normativo 36/2008, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 1 de Agosto de 2008, o Conselho de Gestão da Universidade de Lisboa, em reunião realizada no dia 21 de Maio de 2010, sob a presidência do Reitor, Professor Doutor António Manuel Seixas Sampaio da Nóvoa, e com a presença dos vogais Professor Doutor Carlos Baptista Lobo, Vice-Reitor e do Licenciado Luís Pedro Gomes Costa Paulitos, Administrador, deliberou, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e dos artigos 35.º e 41.º do código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto no Despacho 9969/2009 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 1 de Abril de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 14 de Abril de 2009,

Delegar no professor Doutor Jorge Miguel Alberto de Miranda a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços, no quadro do Centro de Custos afecto ao Instituto Geofísico do Infante Dom Luís e ao Laboratório Associado IDL, até ao montante de 10.000 euros.

Lisboa, 1 de Junho de 2010. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor António Sampaio da Nóvoa.

203514925

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1178274.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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