Despacho (extracto) 12283/2010, de 29 de Julho
Passagem a contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure, do Doutor Jónatas Eduardo Mendes Machado como professor associado da Faculdade de Direito
Despacho (extracto) n.º 12283/2010
Por meu despacho de 06/07/2010, proferido por delegação de competências (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de Abril de 2007), foi autorizada, com efeitos a 31/08/2010, ao abrigo do n.º 3 do artigo 19.º e do artigo 20.º do Decreto-Lei 205/2009 de 31/8, após conclusão do período experimental, a passagem do contrato do Prof. Doutor Jónatas Eduardo Mendes Machado, a por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de tenure, como Professor Associado, em regime de dedicação exclusiva, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, para o exercício de funções na Faculdade de Direito desta Universidade.
(Não carece de verificação do Tribunal de Contas.)
21/7/2010. - O Vice-Reitor, António Gomes Martins.
203515402
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1178270.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
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