O disposto no n.º 1 do artigo 48.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, prevê a possibilidade de o dirigente máximo do serviço, ouvido o Conselho Coordenador de Avaliação, alterar o posicionamento remuneratório dos trabalhadores cuja última avaliação corresponda à menção de "desempenho excelente" ou "desempenho relevante", nos termos da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
A lei de execução orçamental aprovada pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, determinou a cativação de 40 % das dotações orçamentais dos órgãos ou serviços afectas a despesas com pessoal, destinadas a suportar os encargos com as alterações gestionárias e excepcionais do posicionamento remuneratório e a atribuir os prémios de desempenho.
Atendendo às verbas disponíveis após a cativação, ordenaram-se os referidos trabalhadores pela ordem decrescente da classificação quantitativa.
Assim,
Considerando que, em 2 de Julho de 2010, o Conselho Coordenador de Avaliação emitiu parecer favorável à alteração de posicionamento remuneratório de trabalhadores, cuja última avaliação correspondeu à menção de "desempenho excelente" ou "desempenho relevante" e, que demonstraram um elevado nível de desempenho, determinante para alcançar os objectivos e desafios colocados à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde no decurso do ano 2009,
Considerando as actuais restrições orçamentais, que determinaram a redução das verbas definidas no meu Despacho de 15 de Janeiro de 2010, destinadas a suportar os encargos com as alterações gestionárias e excepcionais do posicionamento remuneratório e a atribuir os prémios de desempenho,
1 - Determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração do posicionamento remuneratório dos seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
Parecer do CCA - Extracto da Acta de 2/07/2010
"[...] Foi proposto ao presente Conselho, com vista à obtenção do competente parecer, o reposicionamento por opção gestionária, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º da Lei 12A/2008, de 27 de Fevereiro, dos trabalhadores abaixo indicados[...]: Lina Freitas Coordenou toda a actividade do Portal da Saúde e destacou-se pela responsabilidade e bom senso que imprime à actividade diária, encarando a diversidade de tarefas como um desafio e oportunidade de evolução. É dedicada e cumpridora, conseguindo mobilizar toda a equipa para atingir um determinado objectivo.
Ao longo do ano cumpriu exemplarmente todas as funções que lhe foram cometidas, tanto a nível técnico como de gestão de projectos e pessoas, apresentando soluções criativas e pertinentes orientadas para os resultados a atingir. A sua acção foi fundamental para a implementação e dinamização do projecto "Microsites das USF", consolidando a imagem do Serviço Nacional de Saúde.
Nuno Costa - O trabalho desenvolvido pelo trabalhador ao longo do ano de 2009 constitui uma mais-valia para a Secretaria-Geral e para o Ministério da Saúde, tendo demonstrado possuir conhecimentos técnicos aprofundados que lhe permitem sempre fazer um excelente enquadramento dos problemas com grande sentido de responsabilidade e autonomia apresentando as soluções orientadas face aos resultados a atingir. Como coordenador da Unidade de Gestão Patrimonial, revelou uma excelente capacidade de coordenação e competência que permitiu a superação da meta estabelecida pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Ana Filipa Abreu - Revelou profundo conhecimento e visão global dos serviços, sendo detentora de muito bons conhecimentos técnicos com preocupação de rigor além do comum. Deu permanente resposta pronta a todas as solicitações que lhe foram dirigidas e revelou invulgar senso nas posições defendidas e nas propostas apresentadas. Excepcional espírito de colaboração e disponibilidade para as mais diversificadas tarefas
Paula Nogueira - A técnica superior demonstrou profundos conhecimentos técnicos, grande versatilidade nas diversas matérias abordadas, excelentes capacidades de planificação e organização e invulgar preocupação de rigor, desempenhando as suas funções com elevada autonomia e grau de compromisso com o serviço. Revelou uma elevada capacidade de apresentar soluções inovadoras e congruentes face às questões mais controversas.
Manuela Domingues - Desempenhou com grande empenho e rigor as suas funções, assumindo os compromissos e apresentando soluções adequadas e orientadas para os resultados a atingir. Revelou um grande sentido de responsabilidade, sendo empreendedora e pró-activa. A sua acção foi fundamental para o bom relacionamento e resposta pronta aos utilizadores, dos quais se destacam os membros do Governo e demais organismos aos quais a SG presta apoio.
Idália Lourenço - A funcionária demonstrou completa autonomia nas tarefas/actividades que executou, evidenciando igualmente grande empenhamento, responsabilidade e interesse na obtenção do melhor resultado. Apresentou soluções pertinentes na resolução de problemas e revelou grande dinamismo no desempenho de funções.
Sandra Cruz - A trabalhadora destacou-se na actividade desenvolvida na área de recursos humanos, nomeadamente na emissão de pareceres sobre diversos projectos de diplomas legais, no âmbito da formação como interlocutora da SGMS junto da DGAEP, bem como no processo de acreditação da SGMS, tendo sido relevante a sua disponibilidade e dedicação para a prossecução dos objectivos desta área.
Cláudia Monteiro - É de salientar o contributo excepcional para atingir os objectivos da área financeira e patrimonial, em particular na unidade ministerial de compras e na unidade de gestão patrimonial, bem como na elaboração do Plano de Actividades, do Orçamento da SGMS e do Plano de Prevenção de Riscos e Infracções Conexas da SGMS.
Maria João Sousa - A trabalhadora ultrapassou os objectivos definidos, tendo conseguido realizar todos os procedimentos inerentes à execução dos orçamentos da sua responsabilidade, com esforço e dedicação pessoal, demonstrando disponibilidade e capacidade para o exercício de funções em matérias diversificadas, sem prejuízo da qualidade da prestação do seu trabalho. Note-se que o acréscimo de trabalho verificado a obrigou a uma constante organização dos métodos de trabalho utilizados e à melhoria nos procedimentos realizados nesta área, tendo ela própria sugerido a eliminação de passos intermédios que agilizaram a normal tramitação dos processos.
Teresa Freitas - Trabalhou de uma forma empenhada e responsável, detendo conhecimentos sólidos na sua área de actuação o que lhe permitiu responder sempre com muita precisão e objectividade a tudo quanto lhe foi solicitado. Destacou-se pela forma calma e ponderada como encarou trabalho, sempre pronta a desenvolver novas competências, tendo desenvolvido um trabalho notório no apoio aos utilizadores da aplicação de gestão documental desta Secretaria-Geral.
Iolanda Lopes - A trabalhadora demonstrou um elevado sentido de orientação para o serviço público, uma grande capacidade de adaptação a novos desafios a que respondeu com permanente actualização de conhecimentos e consequente melhoria contínua. Revelou uma enorme responsabilidade e compromisso com o serviço, exercendo a sua actividade de forma disponível, cumpridora e ética e deontologicamente irrepreensível.
Goreti Morgado - Apresenta um nível elevado de compreensão dos seus deveres profissionais, assumindo as responsabilidades correspondentes. Revela elevada capacidade profissional, agindo com assinalável autonomia, motivação e iniciativa e assim constituindo elemento de apoio de grande valor. O seu comportamento é excepcionalmente cordato, contribuindo de forma marcante para o bom ambiente de trabalho. Responde com prontidão e excepcional eficiência aos problemas que lhe são colocados.
2 - Por força da aplicação da regra de execução orçamental, constante do n.º 3 do artigo 3.º, do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, revogo o meu Despacho 8842/2010, de 17 de Maio de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio, relativo à alteração de posicionamento remuneratório, ao abrigo do n.º 1 do artigo 48.º da Lei 12A/2008, de 27 de Fevereiro.
Lisboa, 15 de Julho de 2010. - O Secretário-Geral, João Nabais.
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