Por meu despacho de 2009-02-18 foi concedida, nos termos do artigo 12.º do Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (RELAI), aprovado pelo Decreto Regulamentar 8/2003, de 11 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto Regulamentar 61/2007, de 9 de Maio, conjugado com o artigo 68.º do Regime do Exercício da Actividade Industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro, com as rectificações constantes das Declarações de Rectificação n.os 77-A/2008, de 26 de Dezembro, e 15/2009, de 10 de Fevereiro, a autorização de alteração do estabelecimento industrial da empresa SOPAC - Sociedade Produtora de Adubos Compostos, S. A., destinado ao fabrico de adubos químicos ou minerais e de compostos azotados e adubos orgânicos e organo-minerais, sito em Herdade das Praias, freguesia de S. Sebastião e concelho de Setúbal, com processo de licenciamento n.º 3/38660.
Esta autorização foi precedida de emissão de Licença Ambiental nos termos do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, e encontra-se disponível para consulta pública na Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo. (Isento de fiscalização prévia do TC.)
Amadora, 16 de Junho de 2009. - A Directora Regional, Elisabete Velez.
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