Despacho (extracto) 11916/2010, de 23 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 142/2010, Série II de 2010-07-23.
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Data:
2010-07-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Celebração de contrato por tempo indeterminado com Ana Margarida Pouseiro da Silva Carvalho
Despacho (extracto) n.º 11916/2010
Por meu despacho de 7 de Maio de 2010:
Ana Margarida Pouseiro da Silva Carvalho, afecta à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública em situação de mobilidade especial, com a situação jurídico-funcional de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, na posição remuneratória entre a 1.ª e 2.ª e nível remuneratório entre 5 e 7, e aqui exercendo funções na modalidade de mobilidade interna, nos termos previstos no artigo 59.º n.º 2 alínea c) da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - autorizada a conversão do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 7 de Maio de 2010, mantendo a natureza do vínculo, carreira, categoria, posição remuneratória e nível remuneratório e indo ocupar um lugar vago do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelas Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Lisboa, 24 de Junho de 2010. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.
203501154
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1176067.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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2008-02-20 -
Lei
11/2008 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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