Edital (extracto) n.º 713/2010
Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas, Presidente da Câmara do Cartaxo, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Setembro, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da referida lei, de que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 27 de Abril de 2010, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 27 de Abril de 2010, deliberou aprovar por unanimidade o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo na sua versão final, isto é, após decorrido o período para apreciação pública durante 30 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais, faz saber que este Regulamento entrou em vigor no dia 27 de Abril de 2010, conforme estipulado no artigo 13.º do mesmo.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e na página da Internet do Município.
Cartaxo, 30 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas.
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