Para os devidos efeitos, determino a publicação do texto da 2.ª Adenda ao contrato 23/2002 relativo a "Lagos Cidade Histórica, Cidade Única", anexo ao presente despacho.
Lisboa, DGOTDU, em 18 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, em substituição, Manuel Pinheiro.
ANEXO
Contrato-programa «Lagos Cidade Histórica, Cidade Única»
Medida 2 do Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro
2.ª Adenda
Em 22 de Outubro de 2009, entre o Estado representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR ALG) e a Câmara Municipal de Lagos, é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e no Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, celebrado entre as partes em 4 de Novembro de 2002, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio e alterado pela Adenda de 4 de Agosto de 2006.
Nestes termos é celebrada a presente adenda que decorre da necessidade de estabelecer uma nova reprogramação financeira do contrato, nos termos informação n.º 036/2009, de 14 de Outubro de 2009 do Gabinete Coordenador do Programa Polis, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda ao contrato inicial, a qual foi autorizada por despacho de S. Ex.ª o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 19 de Outubro 2009.
Assim as partes acordam alterar o contrato inicial nos termos das cláusulas que se seguem:
Clausula 1.ª
A cláusula 1.ª do contrato-programa n.º 23/2002 passa a ter a seguinte redacção:
Cláusula 1.ª
[...]
Constitui objecto do presente contrato a requalificação da frente ribeirinha, a qualificação da zona envolvente às muralhas e a renovação urbana da cidade, cujas acções a desenvolver neste âmbito, se identificam no anexo que integra a presente adenda, cujo investimento elegível ascende a de 4 829 588,55 (euro).
Clausula 2.ª
A cláusula 2.ª do contrato-programa n.º 23/2002 passa a ter a seguinte redacção:
Cláusula 2.ª
[...]
O presente contrato produz efeitos desde a data da sua assinatura até ao ano de 2010.
Clausula 3.ª
O n.º 1 da cláusula 4.ª do contrato-programa n.º 23/2002 passa a ter a seguinte redacção:
Cláusula 4.ª
[...]
1 - A participação financeira do Estado, dotação do PIDDAC da DGOTDU, contempla os encargos do Município de Lagos, com a execução das acções previstas no presente contrato, até ao montante de 3 622 191(euro), a que corresponde uma comparticipação financeira de aproximadamente 75 % face ao investimento global previsto na cláusula 1.ª, assim distribuída:
Ano de 2002 - (euro) 935 246
Ano de 2006 - (euro) 935 246
Ano de 2007 - (euro) 935 246
Ano de 2009 - (euro) 408 226
Ano de 2010 - (euro) 408 227
Lisboa 22 de Outubro de 2009. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o Director-Geral, Vítor Campos. - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, o Presidente, João Faria. - Pela Câmara Municipal de Lagos, o Presidente, Júlio Barroso.
ANEXO
Lagos Cidade Histórica, Cidade Única
Requalificação da frente ribeirinha - abrange toda a frente de rio, incluindo intervenções ao nível de equipamentos, revestimentos, coberto vegetal e mobiliário urbano; Ordenamento viário e revalorização da área envolvente à estátua do Infante D. Henrique;
Qualificação da zona envolvente às muralhas - parque da cidade, criando uma ligação entre as áreas intra e extra-muros, uma zona de concentração de actividades de lazer, incluindo para além da função de parque ajardinado alguns equipamentos colectivos; Criação de bolsas de estacionamento junto às três portas de entrada do centro histórico; Implementação do projecto de iluminação das muralhas; aquisição de prédio misto, sito na Estrada da Bica, Cerca da Porta dos Quartos, freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos
Renovação urbana da cidade - 3.ª fase - núcleo primitivo, intervenção nos espaços urbanos, incluindo renovação das infra-estruturas, pavimentos, mobiliário urbano e sinalética e a reavaliação dos sentidos de trânsito e incluindo trabalhos arqueológicos associados.
203483554
