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Aviso 14276/2010, de 19 de Julho

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Sumário

Renovação de comissão de serviço

Texto do documento

Aviso 14276/2010

Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, pelo meu despacho de 21 de Maio de 2010 e conforme competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, foi renovada a comissão de serviço do director do Departamento de Administração Geral e Finanças João Manuel Nunes Mendes, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, ambos na sua actual redacção, por mais três anos, com início em 14 de Agosto de 2010.

12 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.

303475924

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1175000.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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