Aviso 14254/2010, de 19 de Julho
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Obras Públicas e Serviços de Transporte José Alexandre Martins Ascensão Luís
Aviso 14254/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Maio de 2008, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 05-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com os artigos 23.º e 24.º, do Decreto-Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e das normas aplicáveis constantes no Decreto-Lei n.º.93/2004, de 20 de Abril (artigo 15.º) foi renovado, a comissão de serviço do Eng.º José Alexandre Martins Ascensão Luís, no cargo de Chefe de Divisão de Obras Públicas e Serviços de Transporte, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 19 de Julho de 2008 (por urgente conveniência de serviço). (Processo isento de fiscalização prévia do tribunal de Contas).
Município de Caminha, 08 de Junho de 2010. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa, Dr.ª
303399063
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1174976.dre.pdf .
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-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-02 -
Decreto-Lei
2/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE (EUR-Lex), da Comissã (...)
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