Ano económico de 2010
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças
Competência
Ao abrigo do disposto na alínea d) no n.º 2 do artigo 17.º da lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Compete à:
Junta de Freguesia:
Propor a assembleia de Freguesia a aprovação do regulamento de Liquidação de taxas e licenças e respectiva Tabela.
Assembleia de Freguesia:
Compete a Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia aprovar as taxas e fixar o respectivo valor para cada categoria.
Atestados/declarações:
Emissão de qualquer atestado ou declaração - 1 (euro).
Documentos internos:
Cópia de documentos internos/Junta de Freguesia da Salga - 25 (euro).
Canídeos:
1 - Registo - 5 (euro).
2 - Licenças:
Categoria A (cão de companhia) - 5 (euro);
Categoria B (cão com fins económicos) - 5 (euro);
Categoria C (cão para fins militares) - isento;
Categoria D (cão para investigação científica) - 5 (euro);
Categoria E (cão de caça) - 5 (euro);
Categoria F (cão de guia) - 5 (euro);
Categoria G (cão potencialmente perigoso) - 5 (euro);
Categoria I (gato) - 5 (euro).
Cemitério:
Concessão de terrenos:
Sepulturas Perpétuas - 500 (euro).
01-07-2010. - O Presidente, Luís Carlos Melo Sabino.
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