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Para os devidos efeitos torna-se público nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea a) da Lei 51/2005, de 30 de Agosto cessou no dia 12 de Março de 2010 a comissão de serviço no cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau (Chefe de Divisão de Obras Particulares) o Arquitecto Luciano Augusto Cabral Martins Lima.
Paços do Município de Paços de Ferreira, 06 de Julho 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (Pedro Oliveira Pinto).
303452109
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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