1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 4 do artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei 63/2007, de 6 de Novembro e alínea b) do n.º 2 do Despacho 27026/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2009, subdelego no Comandante do Destacamento de Trânsito de Aveiro, Capitão de Infantaria, Marco Armando Lourenço de Pina, as minhas competências para a prática dos seguintes actos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Junho de 2010.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
Quartel em Aveiro, 07 de Julho de 2010. - O Comandante do Comando Territorial de Aveiro, Nélson Lameiras Esteves, tenente-coronel de cavalaria/GNR.
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