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Edital 684/2010, de 9 de Julho

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Sumário

Proposta de alteração ao Código de Postura de Trânsito da Freguesia de Santa Bárbara - Ribeira Grande para apreciação pública

Texto do documento

Edital 684/2010

Proposta de alteração ao Código de Posturas de Trânsito da Freguesia de Santa Bárbara

Ricardo José Moniz da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande:

Faz saber que, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente Edital, é submetido à apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e de acordo com a deliberação do executivo camarário tomada a 30 de Junho de 2010, a proposta de alteração ao Código de Posturas Municipais de Trânsito do Concelho de Ribeira Grande, nomeadamente, os artigos 4.º e 7.º do Anexo IV - Freguesia de Santa Bárbara, que passam a ter a seguinte redacção:

«ANEXO IV

Freguesia de Santa Bárbara

Artigo 4.º

Sentido Proibido

1 - É proibida a circulação no sentido Nascente/Poente na Rua Foral Dona Helena, no troço compreendido entre a Rua de São José e parque de estacionamento (troço mais estreito da via);

2 - É proibida a circulação no sentido Poente/Nascente na Rua Cipriano Lima Machado.

Artigo 7.º

Outras restrições à circulação

1 - É proibida a circulação de veículos pesados, com peso bruto superior a 6,5 toneladas:

1.1 - Excepto quando efectuem cargas e descargas, nas seguintes vias:

a) Rua de Santa Bárbara;

b) Rua Cipriano Lima Machado;

c) Rua Nossa Senhora das Victórias;

d) Travessa Nossa Senhora das Victórias;

e) Rua João Paulo Ferreira Viveiros;

f) Rua da Igreja;

g) Rua Gabriel Raposo de Melo;

h) Rua Foral D. Helena;

i) Rua São José;

j) Rua do Meio;

k) Rua Visconde de Porto Formoso;

l) Rua do Biscoito;

m) Rua do Outeiro;

n) Rua do Vulcão.

1.2 - Excepto transportes colectivos de passageiros, nas seguintes vias:

a) Rua do Biscoito;

b) Rua Visconde de Porto Formoso;

c) Rua de São José;

d) Rua da Igreja;

e) Rua Nossa Senhora das Victórias;

f) Rua de Santa Bárbara.

2 - É proibido o trânsito de gado na zona urbana.»

As sugestões que os interessados entendem formular devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, dentro daquele prazo.

Ribeira Grande, 5 de Julho de 2010. - O Presidente, Ricardo José Moniz da Silva.

203448165

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1173304.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-29 - Lei 6/96 - Assembleia da República

    Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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