Resolução 278/77, de 28 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 250/1977, Série I de 1977-10-28.
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Data:
1977-10-28
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Determina, tendo em vista a reestruturação do sistema bancário nacionalizado, a fusão do Banco Pinto de Magalhães, Banco da Agricultura e Banco de Angola, numa única instituição de crédito com sede no Porto.
Resolução 278/77
Com base na informação elaborada pela Secretaria de Estado do Tesouro sobre a reestruturação do sistema bancário nacionalizado, o Conselho de Ministros, reunido em 12 de Outubro de 1977, resolveu:
1 - A fusão do Banco Pinto de Magalhães, Banco da Agricultura e Banco de Angola numa única instituição, situando-se no Porto a sede da instituição resultante da fusão;
2 - Delegar no Ministro das Finanças, nos termos do Decreto-Lei 517/75, de 22 de Setembro, a adopção de providências necessárias à concretização desta medida, designadamente:
a) Propor a Conselho de Ministros, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação da presente resolução, o conselho de gestão da nova instituição;
b) Nomear, no mesmo prazo, uma comissão de fusão, com vista à coordenação dos trabalhos inerentes à fusão.
3 - Considerar concluída a 1.ª fase do processo de redução, por integração ou fusão, do número de instituições de crédito nacionalizadas.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/28/plain-117327.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/117327.dre.pdf .
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