Em cumprimento do disposto no artigo 37.º n.º 1, alínea a), da lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público, que por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Meda, exarado em 23 de Junho de 2010, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado como Fiscal Municipal Principal, o único candidato Rui Almeida Pinto.
O nomeado tem o prazo de 20 dias para tomar posse, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Meda, 23 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Armando Luís Rodrigues Carneiro.
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