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Para efeitos do disposto no artigo 49.º, n.º 2 da Lei 58/2008 de 9 de Setembro, torna-se público que se encontra pendente contra José Manuel Cobra Pereira Rosa, processo disciplinar a correr termos na Câmara Municipal de Setúbal.
Em face do arguido se encontrar ausente em parte incerta, fixa-se um prazo de 30 dias, a partir da data da publicação do presente aviso, para apresentação da defesa.
Setúbal, 18 de Junho de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
303395475
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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