Despacho 10924/2010, de 2 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Vice-chefe do Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 127/2010, Série II de 2010-07-02.
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Data:
2010-07-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no chefe do Centro de Finanças Geral
Despacho 10924/2010
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho de 18 de Junho de 2008 de S. Exa. o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 01 de Julho de 2008, subdelego no Chefe do Centro de Finanças Geral, Coronel NIM 08792277, Hamilton Leonel Lucas Ramalho, a competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de Junho, bem como para praticar os demais actos decisórios previstos neste diploma, até ao limite de 12.500 euros.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 19 de Outubro de 2009 ficando, por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Centro de Finanças Geral que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
28 de Dezembro de 2009. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Mário de Oliveira Cardoso, tenente-general.
203422228
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1171222.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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