Parcela de terreno a desafectar do domínio público municipal para o domínio privado do município
O Município da Covilhâ, torna público, para efeitos do disposto no artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo, que pela Assembleia Municipal e Câmara Municipal, no exercício da competência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, da lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, foi deliberado, na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 07 de Maio de 2010 e Sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 14 de Maio de 2010 desafectar do domínio público municipal para o domínio privado do município, uma parcela de terreno com a seguinte identificação:
. Situação: Alameda Pêro da Covilhã - Freguesia de São Martinho - Covilhã
. Área: 1.340,00 metros quadrados
. Destino: Implantação do Edifício do Posto de Turismo da Covilhã
. Confrontações:
Norte - Jardim/Zona Verde Pública
Sul - Jardim/Zona Verde Pública
Nascente - Rua Pública
Poente - Rua Pública
Esta parcela de terreno encontra-se omissa na matriz mas a ela participada através do modelo 1 do IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis (Declaração para Inscrição ou Actualização de Prédios Urbanos com o n.º 2474822), de 01 de Junho de 2010, validada/recebida pelo 2.º Serviço de Finanças do Concelho da Covilhã na mesma data e não descrita na Conservatória do Registo Predial da Covilhã.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume, publicado no jornal mais lido na área do concelho e no Diário da República, 2.ª série.
Covilhã, Paços do Concelho 07 de Junho de 2010. - Luís Barreiros, Vereador Responsável pela Administração Geral, Finanças e Património.
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