Nos termos e para os efeitos do estabelecido nos artigos 39.º n.º 3 e 49.º n.º 2 (esta última disposição por aplicação subsidiária), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica por este meio notificada Maria Clara Diniz Gonçalves, residente na Rua Romão Ramalho, n.º 63-B, 7000-671 Évora, de que contra si se encontra pendente processo disciplinar, a correr seus trâmites na Câmara Municipal de Évora, instaurado por despacho do Senhor Presidente da Câmara de 12.04.2010, cuja instrução teve início em 14.05.2010.
Évora, 16 de Junho de 2010. - O Instrutor, António Costa.
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