Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, depois de submetido à apreciação pública, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 22 de Maio de 2010, sob propostas da Câmara Municipal de 22 de Março e 28 de Abril de 2010, aprovou os seguintes Regulamentos:
a) Regulamento de Resíduos e Limpeza Urbana do Município de Alfândega da Fé;
b) 1.ª Alteração ao Regulamento da Biblioteca Municipal de Alfândega da Fé;
c) Regulamento de Publicidade do Município de Alfândega da Fé;
d) Regulamento do Cemitério Municipal de Alfândega da Fé;
e) Regulamento Municipal de Ocupação da Via Pública no Concelho de Alfândega da Fé.
Os Regulamentos referidos nas alíneas a) e b) entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República. Os referidos nas alíneas c), d) e e) entram em vigor 15 dias após a mesma publicação.
Os Regulamentos em epígrafe encontram-se disponíveis no sítio da Internet www.cm-alfandegadafe.pt.
Paços do Concelho de Alfandega da Fé, 17 de Junho de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
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