Aviso (extracto) n.º 12840/2010
Por despacho de 15/06/2010, da Sra. Subdirectora-Geral, proferido no uso de competências delegadas pelo Director-Geral e na sequência do despacho de 16/10/2008 da Sra. Subdirectora-Geral, proferido no uso de competências delegadas pelo Director-Geral, em sede de extensão de efeitos dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo n.º 901/06, n.º 383/07, n.º 576/07 e n.º 786/07, no âmbito do concurso aberto por Aviso publicado no D.R. n.º 279, 2.ª série, de 30/11/1999, é nomeado com efeitos reportados a 1 de Dezembro de 2001 na categoria de técnico de Administração Tributária:
Carlos Júlio Rentes Sobral a)
a) a antiguidade na categoria retroage à data da respectiva nomeação como supranumerário. Retroagindo-se a antiguidade na categoria a data anterior a 31/12/99, é considerado como sendo detentor do curso de chefia tributária, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 58.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12.
DSGRH, 17/06/2010. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
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