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Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, se torna público que a lista de antiguidade do pessoal constante no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, se encontra afixada no edifício dos Paços do Município.
Vila Nova de Cerveira, 25 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.
303347888
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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