Aviso (extracto) n.º 12796/2010
Elaboração do Plano de Pormenor para a Área Industrial Programada de Morgade, na Freguesia do Arco de Baúlhe
Jorge Agostinho Borges Machado, Dr., Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro que: a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto na sua reunião de dezassete de Junho do ano de dois mil e dez, deliberou: Dar início à elaboração de um Plano de Pormenor para a Área Industrial Programada de Morgade, na freguesia do Arco de Baúlhe; Dispensar a elaboração deste Plano de Pormenor, do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, do Decreto-Lei 232/2007 de 15 de Junho; Fixar em dois anos o prazo de elaboração do Plano de Pormenor; Fixar em 30 dias o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/1999, de 22 de Setembro, na redacção actual dada pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração. O período para apresentação de sugestões e informações decorrerá durante trinta dias contados a partir do primeiro dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série. As plantas com a área de intervenção assinalada encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente, (Segunda a Sexta-feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30), remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Praça da República, n.º 467, freguesia de Refojos, 4860-355 Cabeceiras de Basto ou por correio electrónico para geral-cmbasto@mail.telepac.pt. Quaisquer informações ou esclarecimentos sobre a elaboração do plano de Pormenor poderão ser obtidas na Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente. Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
Município de Cabeceiras de Basto, 17 de Junho de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Agostinho Borges Machado, Dr.
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