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Despacho 10632/2010, de 25 de Junho

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Sumário

Mobilidade interna intercarreiras de assistentes técnicos para exercer funções de técnicos superiores

Texto do documento

Despacho 10632/2010

Por meu despacho de 8 de Junho de 2010, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras, ao abrigo do disposto nos artigos 59.º, 60.º, 62.º e 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para o exercício de funções da carreira/categoria de técnica superior, das assistentes técnicas do mapa de pessoal da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Libânia Maria Jorge da Conceição e Maria Beatriz Sousa Neves, que ficam posicionadas na 2.ª posição remuneratória, nível 15 da carreira/categoria técnica superior, com efeitos a partir de 21 de Junho de 2010 inclusive e por um período de 18 meses.

18 de Junho de 2010. - O Presidente, Rui Manuel Sousa Mendes.

203396317

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1170016.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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