Lisboa, 13 de Fevereiro de 1987. - O Juiz Conselheiro, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa. - O Escrivão de Direito da 1.ª Subsecção, José da Silva Costa Veiga.
Anúncio DD2, de 2 de Março
- Corpo emitente: SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 51, de 02.03.1987, Pág. 904
- Data: 1987-03-02
- Secções desta página::
Sumário
Faz saber que correm termos uns autos de recurso a pedir a declaração de ilegalidade da norma do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.( Lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território )
Texto do documento
Faz-se saber que pela 1.ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo correm termos uns autos de recurso, registados sob o n.º 24251, em que são recorrentes Maria Emília de Campos Carvalho Lopes de Andrade e António Alfredo Lopes de Andrade, a pedir a declaração de ilegalidade da norma do artigo 67.º do Decreto-Lei 130/86, de 7 de Junho, do Ministério do Plano e da Administração do Território.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/03/02/plain-11698.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11698.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1986-06-07 -
Decreto-Lei
130/86 -
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/11698/anuncio-DD2-de-2-de-marco