Aviso 12694/2010, de 24 de Junho
Renovação de comissão de serviço de cargo dirigente
Aviso 12694/2010
Torna-se público que, na sequência de despacho de revogação de acto administrativo, nos termos do despacho proferido pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Encarnação, no passado dia 17 de Maio, considera-se renovada a comissão de serviço do Senhor Eng.º Vítor Manuel Pereira dos Santos, no cargo de Chefe de Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo, com efeitos ao dia 16 de Fevereiro do corrente, pelo período de 3 anos, nos termos previstos, no n.º 8 do artigo 21.º, artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009 de 23 de Outubro.
Paços do Município de Coimbra, 24 de Maio de 2010. - Por subdelegação, a Directora Municipal de Administração e Finanças, (Maria Isabel Fraústo Antunes de Azevedo Veiga Ferrão, Dr.ª)
303358547
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1169785.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1169785/aviso-12694-2010-de-24-de-junho
