Aviso 12601/2010, de 23 de Junho
Renovação de comissões de serviço de pessoal dirigente
Aviso 12601/2010
Renovação de comissões de serviço
Nos termos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que foram renovadas por mais três anos as comissões de serviço de Jorge Manuel Rio Tinto Azevedo para o cargo de Chefe de Divisão de Saneamento Básico e Vítor Manuel Pires de Araújo para o cargo de Chefe de Divisão da Urbanismo e Ambiente, por meu despacho de 04/06/2010, nos termos do previsto no artigo 23.º da Lei 02/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicável por força do Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, a partir de 10 de Agosto de 2010.
Paços do Município de Valença, 16 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Salgueiro Mendes.
303386581
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1169509.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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