Despacho (extracto) n.º 10511/2010
Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 6 e 9 do artigo 12.º, da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 2.º, da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, e por meu despacho de 17/3/2010:
1 - Autorizo o provimento automático, por opção do interessado, do Eng.º Manuel Lourenço Rodrigues, técnico superior, do quadro de pessoal dos serviços centrais da extinta Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, em posto de trabalho vago ou a criar e a extinguir quando vagar no actual mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, onde se encontra em exercício de funções a título transitório desde 01-09-2007, na categoria de técnico superior, colocado na 8.ª posição remuneratória, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 6 e 9 do artigo 12.º, da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 2.º, da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro.
2 - O presente provimento não prejudica a manutenção do técnico superior no exercício das funções dirigentes em que se encontra nomeado, em comissão de serviço no cargo dirigente de direcção intermédia de 2.º grau, iniciada em 01/04/2009, desta Secretaria-Geral.
14 de Junho de 2010. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
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