Portaria 450/2000
de 19 de Julho
Pela Portaria 427/94, de 29 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Amigos da Caça, a zona de caça associativa do Casal da Comba, processo 1278-DGF, situada na freguesia de Casal da Comba, município da Mealhada, com uma área de 1836,25 ha, válida até 29 de Junho de 2000.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa do Casal da Comba (processo 1278) pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 27 de Junho de 2000.
