Aviso 12456/2010, de 22 de Junho
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão do Serviço Municipal de Protecção Civil
Aviso 12456/2010
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:
Por seu despacho exarado a 01 de Junho de 2010, foi nomeada, em regime de substituição a Dra. Susana Maria Sousa Gonçalves, para o cargo de Chefe de Divisão do Serviço Municipal de Protecção Civil, com efeitos a partir de 01 de Junho de 2010, inclusive.
A nomeação foi feita, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, diploma que adapta à Administração Local a citada lei, alterado pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro.
14/06/2010. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
303371093
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1169138.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1169138/aviso-12456-2010-de-22-de-junho