Aviso 12441/2010, de 22 de Junho
Cessação por denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do trabalhador João Armelim Nunes
Aviso 12441/2010
Aires António Fagundes Reis, presidente do município da Calheta de São Jorge, torna público para os devidos efeitos, no âmbito dos poderes que me foram legalmente conferidos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e por meu despacho de 7 do corrente mês, que o trabalhador com a categoria de assistente operacional, com funções predominantes na área de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, na posição remuneratória 2 e nível remuneratório 2, João Armelim Nunes denuncia, a partir de 19 de Julho de 2010, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e suas alterações, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 286.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
27 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Aires António Fagundes Reis.
303323902
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1169122.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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