Luís Felipe Braguez Caldeirinha Roma, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz público, que esta Câmara Municipal de Vila Viçosa, na sua reunião ordinária de 21 de Abril de 2010, deliberou submeter a abertura da discussão pública da Alteração, por Adaptação ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa, de acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Assim, convidam-se os Munícipes a consultar a proposta da Alteração por Adaptação ao Plano, na secretaria da DAU - Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Vila Viçosa, sita na Praça da República em Vila Viçosa, no prazo de 22 (vinte e dois) dias após decorridos 5 (cinco) dias da publicação no Diário da República do presente Edital, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, durante o horário normal de expediente (das 9h às 12:30h e das 14h às 16:30h), devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ou reclamações à Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que serão afixados nos lugares do costume, bem como em dois jornais mais lidos no concelho, sendo um de âmbito nacional, no Diário da República e na página web do Município de Vila Viçosa www.cm.vilavicosa.pt.
Vila Viçosa, 12 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, (Luís Felipe Braguez Caldeirinha Roma).
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