concurso público n.º 1/2010

Anúncio de procedimento n.º 2646/2010

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

600045234 - Direcção-Geral de Veterinária

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção-Geral de Veterinária)

Endereço: Largo da Academia Nacional de Belas Artes, n.º 2

Código postal: 1249 105

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213239500

Fax: 00351 213239501

Endereço Electrónico: icferreira@dgv.min-agricultura.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: concurso público n.º 1/2010

Descrição sucinta do objecto do contrato: Recolha, transporte dos animais desde as explorações dos detentores ao matadouro de destino, abate e comercialização das carcaças aprovadas de bovinos sujeitos a abate sanitário por brucelose, leucose e tuberculose, produtos, subprodutos (incluindo peles e couros), nas áreas das Divisões de Intervenção Veterinária de ÉVORA, BEJA, PORTALEGRE, ALCÁCER-DO-SAL e ELVAS

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento inexistente

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 03321000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

Lote n.º 1

Designação do lote: DIV - ÉVORA (TODOS OS CONCELHOS)

Descrição sucinta do objecto do lote: Recolha, transporte dos animais desde as explorações dos detentores ao matadouro de destino, abate e comercialização das carcaças aprovadas de bovinos sujeitos a abate sanitário por brucelose, leucose e tuberculose, produtos, subprodutos (incluindo peles e couros), na área da Divisão de Intervenção Veterinária de ÉVORA

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 03321000

Lote n.º 2

Designação do lote: DIV - BEJA (TODOS OS CONCELHOS)

Descrição sucinta do objecto do lote: Recolha, transporte dos animais desde as explorações dos detentores ao matadouro de destino, abate e comercialização das carcaças aprovadas de bovinos sujeitos a abate sanitário por brucelose, leucose e tuberculose, produtos, subprodutos (incluindo peles e couros), na área da Divisão de Intervenção Veterinária de BEJA

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 03321000

Lote n.º 3

Designação do lote: DIV - PORTALEGRE (TODOS OS CONCELHOS)

Descrição sucinta do objecto do lote: Recolha, transporte dos animais desde as explorações dos detentores ao matadouro de destino, abate e comercialização das carcaças aprovadas de bovinos sujeitos a abate sanitário por brucelose, leucose e tuberculose, produtos, subprodutos (incluindo peles e couros), na área da Divisão de Intervenção Veterinária de PORTALEGRE

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 03321000

Lote n.º 4

Designação do lote: DIV- ALCÁCER-DO-SAL (TODOS OS CONCELHOS)

Descrição sucinta do objecto do lote: Recolha, transporte dos animais desde as explorações dos detentores ao matadouro de destino, abate e comercialização das carcaças aprovadas de bovinos sujeitos a abate sanitário por brucelose, leucose e tuberculose, produtos, subprodutos (incluindo peles e couros), na área da Divisão de Intervenção Veterinária de ALCÁCER-DO-SAL

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 03321000

Lote n.º 5

Designação do lote: DIV - ELVAS (TODOS OS CONCELHOS)

Descrição sucinta do objecto do lote: Recolha, transporte dos animais desde as explorações dos detentores ao matadouro de destino, abate e comercialização das carcaças aprovadas de bovinos sujeitos a abate sanitário por brucelose, leucose e tuberculose, produtos, subprodutos (incluindo peles e couros), na área da Divisão de Intervenção Veterinária de ELVAS

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 03321000

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Área de intervenção da DSVR Alentejo.

País: PORTUGAL

Distrito: Distrito não determinado

Concelho: Concelho não determinado

Código NUTS: PT183

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

1. Declaração em que o adjudicatário:

1.1. Afirme possuir habilitação própria, relativamente ao transporte de animais vivos;

1.2. Se comprometa a garantir que o transporte dos animais obedecerá às normas de protecção dos animais em transporte e em viatura apropriada de acordo com o estipulado no Regulamento (CE) Nº 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 e no Decreto-Lei n.º

265/07, de 24/07 com a redacção dada pelo Decreto-Lei 158/2008, de 08/08;

1.3. Se comprometa a assegurar a remessa durante o transporte e entrega no matadouro de toda a documentação inerente ao acto que para o efeito lhe for entregue pelo representante da DGV (DSVR do Alentejo) que acompanha o embarque dos animais;

2. Documento comprovativo do licenciamento das viaturas a utilizar no transporte dos animais, de acordo com o disposto no Decreto-lei 265/2007, de 24/07, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 158/2008, de 08/08, ou registo dos mesmos conforme o estipulado no

Regulamento 1255/97, de 25/06/97, alterado pelo Regulamento (CE) Nº 1/2005, de 22 de Dezembro de 2004.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

DSVR Alentejo

Endereço desse serviço: Rua D. Isabel, n.º 8 - 1º Andar

Código postal: 7000 880

Localidade: Évora

Telefone: 00351 266730580

Fax: 00351 266730590

Endereço Electrónico: icferreira@dgv.min-agricultura.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: A entrega de propostas deverá efectuar-se através da plataforma BizGov, http://www.bizgov.pt.

1. Acesso/Registo na plataforma BizGov:

1.1. O acesso à plataforma electrónica BizGov é gratuito De forma a aceder à plataforma deverá efectuar o seu registo no endereço electrónico http://www.bizgov.pt.

1.2. Para tal deverá aceder à área de "Pré - Adesão de Fornecedores".Para concluir o registo deverá seguir os passos do formulário e num prazo médio de 24 horas deverá receber a sua "Password" e "Username".

1.3. No caso do interessado já ter procedido previamente ao registo na plataforma BizGov os ponto 1.1 e 1.2 não se aplicam, necessitando apenas de introduzir o "Username" e "Password" atribuídos

.

2. Modo de submissão de proposta

2.1. A entrega de propostas deverá ser efectuada através da plataforma BizGov, http://www.bizgov.pt.

2.2. O Interessado, no acto de submissão de proposta deverá possuir um certificado digital qualificado, de acordo com o artigo 27º da portaria 701-G/2008.

2.3. O uso da plataforma BizGov implica que o computador a ser utilizado pelo interessado esteja preparado com os requisitos mínimos disponíveis no site da plataforma BizGov (www.bizgov.pt). Para mais informações aceda à área "Suporte" / "Instruções".

3. Serviços de apoio a todos os interessados

3.1. A Saphety tem à disposição de todos os interessados uma linha directa de apoio 707 101 249 ou através do email helpdesk@saphety.com.

3.2. Caso a equipa Saphety não identifique qualquer anomalia na plataforma BizGov, os interessados deverão ser os únicos responsáveis por quaisquer atrasos em acções como a submissão de pedidos de esclarecimentos, erros e omissões, entrega de propostas, pronúncias em sede audiência prévia e reclamações à documentação de habilitação. Ao presente ponto incluem-se também todas acções que no decorrer de um procedimento esteja ao abrigo de um prazo obrigatório estipulado pela legislação em vigor.

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 75,00 + IVA

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 54 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: FACTOR PR1 - PREÇO BOVINOS

ADULTOS (> 24 MESES) - 80%

FACTOR PR2 - PREÇO NOVILHOS(AS) (> 8 MESES E < 24 MESES) - 10%

FACTOR PR3 - PREÇO VITELOS(AS) (< 8 MESES) - 10%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção-Geral de Veterinária)

Endereço: Largo da Academia Nacional de Belas Artes, n.º 2

Código postal: 1249 105

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213239500

Fax: 00351 213239501

Endereço Electrónico: icferreira@dgv.min-agricultura.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2010/06/18

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Códigos NUTS:

PT181 - Alentejo Litoral

PT182 - Alto Alentejo

PT183 - Alentejo Central

PT184 - Baixo Alentejo

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Isabel Cordeiro Ferreira

Cargo: Directora de Serviços de Administração

403026479

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-07-24 - Decreto-Lei 265/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins.

• 2008-08-08 - Decreto-Lei 158/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte (...)