Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/85, de 21 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril de 1985, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento:

(ver documento original)
Direcção-Geral dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1985. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.