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Edital (extracto) 612/2010, de 16 de Junho

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Sumário

Tabela de taxas de licenciamento industrial

Texto do documento

Edital (extracto) n.º 612/2010

Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Manteigas, torna público, para cumprimento do artigo 34.º n.º 3 do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Manteigas, as Taxas devidas pelo Licenciamento Industrial (tabela em anexo), aprovadas em sessão da Assembleia Municipal, realizada em 30 de Abril de 2010, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

Manteigas, 07 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.

Anexo ao Regulamento e tabela de taxas do Município de Manteigas

(ver documento original)

303240278

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1167446.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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