Projecto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Tarifas e Preços do Município do Barreiro
Para os devidos efeitos, torna-se público que o Projecto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Tarifas e Preços do Município do Barreiro, aprovado por deliberação da Câmara Municipal do Barreiro datada de 2 de Junho de 2010, que a seguir se publica integralmente, é submetido a apreciação pública, nos termos do disposto pelo artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim todos os interessados poderão dirigir a esta Câmara Municipal, por escrito as suas sugestões, no prazo de 30 dias úteis contados da data da presente publicação.
Barreiro, 8 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Humberto de Carvalho.
Projecto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Tarifas e Preços do Município do Barreiro
Nota Justificativa
Através da deliberação da Câmara Municipal do Barreiro tomada em 14 de Abril de 2010 foi aprovado o Regulamento e Tabela de Tarifas do Município do Barreiro.
Todavia, deste Regulamento e Tabela não constou, ao contrário do Projecto submetido a apreciação pública, o tarifário a praticar na Piscina do Lavradio, bem como algumas normas referentes a reduções, isenções e devoluções aplicáveis a este equipamento municipal, as quais agora se aditam.
A presente Alteração Regulamentar é elaborada tendo em conta as disposições conjugadas do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, da alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e do artigo 16.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.
Este Projecto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Tarifas vai ser submetido a apreciação pública, de acordo com o disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo.
Alteração ao Regulamento e Tabela de Tarifas do Município do Barreiro
Artigo 1.º
Os n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Regulamento de Tarifas do Município do Barreiro são também aplicáveis à Piscina do Lavradio.
Artigo 2.º
O Município do Barreiro reserva-se no direito de, não obstante ao tarifário estar determinado na tabela anexa, não prestar o serviço das várias modalidades/classes, caso o número de alunos seja inferior a um limite estabelecido na seguinte tabela por modalidade.
(ver documento original)
Artigo 3.º
1 - O Município do Barreiro deverá promover a devolução de 25 % do preço pago, sempre que ocorra a inactividade da Piscina do Lavradio, por um período de uma semana.
2 - Se o período de inactividade for por duas ou mais semanas, a devolução será de 50 %.
Artigo 4.º
É aditado o artigo 8-A à Tabela de Tarifas e Preços do Município do Barreiro com a seguinte redacção:
Tarifas da Piscina do Lavradio
(ver documento original)
Artigo 5.º
A presente Alteração ao Regulamento e Tabela de Tarifas do Município do Barreiro entra em vigor após a sua publicação por Edital.
203354691
