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Nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, exonerei o Sr. José Alexandre Duarte Parreira das funções de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir de 27 de Outubro de 2009, inclusive.
Óbidos, 27 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Dr. Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
303308797
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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