Para os devidos efeitos, nos termos do disposto nos artigos 49.º e 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, e nos termos dos artigos 66.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, notifica-se Hélder Orlando Simões Neves, ex-assistente operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 13 Janeiro de 2010, deliberou aprovar a Proposta n.º 22/2010 e indeferir a reclamação por si apresentada no dia 26 de Outubro de 2009 da Deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, de 16 de Setembro de 2009, sob a proposta n.º 953/2009, que lhe aplicou a pena de demissão.
Lisboa, 02-06-2010. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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