Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 2.ª Sessão Ordinária realizada a 29 de Abril de 2010, aprovou a proposta de alteração (4.ª) ao Regulamento Tabela de Taxas e Licenças, a qual, sob forma de projecto, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 08 de Março de 2010, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no art.º 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Rosália Moura, Dr.ª), Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
Vila Viçosa, 10 de Maio 2010. - O Presidente da Câmara, (Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Eng.º).
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