Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 2.ª Sessão Ordinária realizada a 29 de Abril de 2010, aprovou o Projecto de Regulamento de Atribuição das Distinções Honoríficas do Município de Vila Viçosa e da Chave do Honra, a qual, sob forma de projecto, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2010, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Rosália Moura, Dr.ª, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
Vila Viçosa, 10 de Maio 2010. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Eng.º
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