Declaração de rectificação 1124/2010
Por deliberação da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António de 1 de Junho de 2010, foi aprovada a seguinte alteração ao procedimento concursal comum na modalidade de relação de emprego público a termo resolutivo certo para o preenchimento de três postos de trabalho na categoria de assistentes técnicos, da carreira de assistente técnico, motoristas de veículos pesados e transportes colectivos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de Maio de 2010, através do aviso 10866/2010, de 11 de Maio:
1 - Rectificar a anterior deliberação de 20 de Abril de 2010, passando assim a deliberar favoravelmente o recrutamento de três trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, tal como previstos no mapa de pessoal do município de Vila Real de Santo António.
2 - Para cumprimento do n.º 1, publicar no Diário da República a presente rectificação, mantendo em vigor o procedimento concursal já aberto, corrigindo a carreira e categoria em concurso, assim como as habilitações literárias exigidas para a categoria de assistente operacional (escolaridade mínima obrigatória) e o posicionamento remuneratório definido, passando o mesmo para o valor base de (euro) 600,74;
3 - Após a publicação da rectificação no Diário da República, começa a contar novamente o prazo de 10 dias úteis, ficando válidas as candidaturas apresentadas até então.
1 de Junho de 2010. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, no uso de competência delegada, Maria Conceição Cipriano Cabrita.
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