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Despacho 9796/2010, de 9 de Junho

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Sumário

Nomeação do coordenador dos Serviços Administrativos do Departamento de Engenheira Electrotécnica e de Computadores

Texto do documento

Despacho 9796/2010

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de Coordenador dos Serviços Administrativos do Departamento de Engenharia Electrotécnica e de Computadores do Instituto Superior Técnico, se encontra vago;

Considerando que o mesmo lugar é equiparado, para todos os efeitos legais, ao cargo de Direcção Intermédia de 4.º grau;

Considerando que Maria Emília Vinagre Pegado Sanches, preenche os requisitos legais e é detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao mencionado cargo;

Considerando, por último, que na sua reunião de 6 de Maio de 2010, o Conselho de Gestão do IST deu parecer favorável à nomeação que ora se promove.

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio Maria Emília Vinagre Pegado Sanches, Coordenadora dos Serviços Administrativos do Departamento de Engenharia Electrotécnica e de Computadores do Instituto Superior Técnico, em regime de substituição.

IST, 19 de Maio de 2010. - António Manuel da Cruz Serra, (Presidente do Instituto Superior Técnico)

203280819

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1166041.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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